Legalidade e segurança

A Bundesliga desperta muito interesse em Portugal, e é nas competições estrangeiras que a dúvida sobre quem pode aceitar a aposta se torna mais premente.

Para aceitar apostas desportivas online neste mercado é preciso uma licença do SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, organismo do Turismo de Portugal, na categoria «apostas desportivas à cota». Quem a detém usa um endereço .pt e figura no registo de entidades licenciadas; uma licença estrangeira não vale (art. 9.º n.º 3).

O acesso reserva-se a maiores de 18 anos. Fora do regime, o jogador perde a ligação ao registo de autoexclusão e não tem via de recurso.

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